Portaria nº 1184, de 19.11.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1184, de 19 de NOVEMBRO de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.950/2007 da empresa A. BRASIL COMERCIAL EXPORT ADORA E IMPORT ADORA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.950/2007 da empresa A. BRASIL COMERCIAL EXPORT ADORA E IMPORT ADORA LTDA, CCI/TO nº 29.401.633-3, CNPJ nº 05.855.243/0002-06, conforme BIC e processo nº 2015/6040/505057.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda