Portaria nº 1126, de 29.10.2015
	VOLTAR

Efeitos  Suspenso pela Portaria SEFAZ nº 063, 25/01/2016, a partir de 1º de fevereiro de 2016

PORTARIA SEFAZ Nº 1126, de 29 de outubro de 2015.

Constitui o GTSIGET - Grupo de Trabalho para Gestão e Manutenção do Sistema de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual, e o art. 15, incisos I e V, do Anexo I ao Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997, e considerando ser função típica do Agente do Fisco a execução de trabalhos específicos de fiscalização, arrecadação, auditoria e corregedoria fazendária,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o GTSIGET - Grupo de Trabalho para Gestão e Manutenção do aplicativo “Sistema de Gestão Tributária”, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins- SEFAZ-TO.

Art. 2º O GTSIGET tem como atribuição a gestão e a manutenção do aplicativo SIGET, cabendo o exercício das seguintes atividades:

I – administrar o Aplicativo SIGET quanto a:

a)   análise de perfil e acesso de usuários;

b)   inserção, manutenção e atualização dos produtos (scripts);

c)  estabelecimento de critérios para o agendamento da execução de produtos (scripts);

II - desenvolvimento de produtos (scripts) conforme as especificações demandadas;

III - deliberar sobre assuntos técnicos pertinentes à área tributária, inerentes ao desenvolvimento de produtos (scripts);

IV – promover interatividade com a empresa responsável pelas atividades de suporte no desenvolvimento de produtos (scripts).

Art. 3º São designados os servidores a seguir identificados para constituírem o GTSIGET:

I - Antônio Teixeira Brito Filho - Auditor Fiscal da Receita Estadual;

II - Luciene Souza Guimarães Passos - Auditor Fiscal da Receita Estadual;

III - Marcus Augusto Hein Rodrigues - Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Art. 4º As atividades desenvolvidas pelo GTSIGET ficarão subordinados à Superintendência de Gestão Tributária.

Art. 5º Os membros do GTSIGET exercerão suas atividades com dedicação exclusiva às atribuições constituídas neste ato.

Art. 6º A Superintendência de Projetos Tecnológicos deverá expedir ato administrativo designando servidores, e respectivas competências, para o suporte tecnológico ao GTSIGET.

Art. 7º O GTSIGET expedirá ato de regulamentação quanto às intervenções corretivas e evolutivas no âmbito do aplicativo.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2015.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda