GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 886, de 28 de junho de 2006.

Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz n^o 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica acrescentada ao Anexo II à Portaria/Sefaz n^o 1.569/05, de 07 de outubro de 2005, a empresa MOREIRA & ROCHA LTDA, CNPJ/MF n^o 02.203.937/0001-90, estabelecida na Av. Goiás, 2.578, Centro, Gurupi – TO.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita