Portaria nº 059, de 20.01.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 59, de 20 de JANEIRO de 2016.

Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.113/2008 e 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar os Termos de Acordo de Regime Especial nºs 2.113/2008 e 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CCI/TO nº 29.411.191-3, CNPJ nº 01.072.835/0002-09, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2015/2550/500057.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda