| Portaria nº 629 de 19.07.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 629, de 19 de julho de 2016.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2681/2014 da empresa CENTROF ARMA DISTRIBUIDOR A FARMACÊUTICA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2681/2014 da empresa CENTROFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA, CCI/TO nº 29.410.248-5, CNPJ nº 09.523.254/0001-69.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 18 de julho de 2016.
Secretário de Estado da Fazenda