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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 515, de 25 de Abril de 2006.

Estabelece procedimentos relativos a utilização de etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita Detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom fiscal – ECF e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Os dispositivos de armazenamento do Software Básico e da Memória de Fita Detalhe - MFD devem estar protegidos por:

I – etiqueta de segurança, auto-destrutível em caso de retirada, de uso exclusivo da Secretaria da Fazenda, nos ECFs autorizados para uso neste Estado que atendam as exigências do Convênio ICMS 156/94;

II – lacres de material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente, de uso exclusivo da Secretaria da Fazenda, nos ECFs autorizados para uso no Estado que atendam as exigências do Convênio ICMS 85/01.

Parágrafo único. As etiquetas e lacres citados nos incisos I e II, serão fornecidos pela  Secretaria da Fazenda através de seus agentes.

Art. 2^o As etiquetas ou lacres previstos no artigo anterior, serão afixadas aos ECFs por agente do Fisco, atendendo solicitação do credenciado, sempre que:

I – ocorrer a lacração inicial de equipamento, em substituição ao que tiver sido colocado pelo fabricante, nos casos de equipamentos novos;

II – na primeira intervenção técnica realizada no equipamento, a partir da data de publicação desta portaria, para os equipamentos em uso;

III –  por qualquer motivo, haja necessidade de remoção dos dispositivos que contiverem o Software Básico ou a Memória de Fita Detalhe.

 Art. 3^o No momento da afixação da etiqueta ou lacre no Software Básico, além dos procedimentos normais de vistoria em ECF, o agente do fisco deverá realizar leitura da eprom para a comprovação da autenticidade do software. 

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de realização da leitura prevista no caput, o agente deverá solicitar declaração do técnico credenciado, garantindo a autenticidade do Software Básico contido no equipamento. 

Art. 4^o As etiquetas e lacres personalizados, da Secretaria da Fazenda, serão distribuídos pela Coordenadoria de Fiscalização, através do Setor de ECF, às Gerências  de Fiscalização das Delegacias Regionais da Receita. 

Art. 5^o As Gerências de Fiscalização ficarão responsáveis pela guarda e controle de utilização das etiquetas e lacres a elas distribuídos, em relação aos quais observarão o seguinte: 

I – não dar destinação diversa da prevista nesta portaria; 

II – quando requisitados, deverão ser entregues aos agentes mediante protocolo; 

III –  encaminhar, mensalmente, ao Setor de ECF, relatório dando conta da  utilização, que conterá as seguintes informações: 

a) número da etiqueta ou lacre utilizado; 

b) número de série, marca e modelo do ECF em que foi afixado; 

c) razão social e inscrição estadual do contribuinte proprietário do equipamento; 

d) nome e o número da  matrícula do agente que procedeu a vistoria para afixação do lacre ou etiqueta. 

Art. 6^o Os agentes do fisco que receberem as etiquetas ou lacres de que trata esta portaria, deverão prestar conta de sua utilização à Gerência de Fiscalização, através de cópia da vistoria realizada. 

Parágrafo único. Em caso de remoção, o agente que tenha em seu poder, etiquetas ou lacres não utilizados, deverá restituí-los a Gerência de Fiscalização, mediante protocolo de devolução.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.