Portaria nº 1031 de 24.11.2016
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PORTARIA SEFAZ N^o 1031 de 24 de novembro 2016.

Altera a Portaria SEFAZ n^o 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria SEFAZ n^o 687, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1^o Facultar às Agências de Atendimento das sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado, a instituição de horário especial de funcionamento.

                     ..............................................................................................”(NR)

                Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ATENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda