GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 561, de 16 de abril de 2008.

Dispõe sobre a suspensão da Portaria N.º 1776/2007 relativa à empresa CALTA CALCÁRIO TAGUATINGA LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em atendimento à decisão, em sede de liminar, nos autos do Mandado de Segurança N.º 3737, Processo
n.º 08/0062840-3, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender a Portaria N.º 1776/2007 relativa ao Termo de Acordo N.º 1.392/2003 concedido à empresa CALTA CALCÁRIO TAGUATINGA LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.025.048-0, a partir de 14 de abril de 2008.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.