GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.351, de 06 de setembro de 2007.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa DISTRIBUIDORA CAETANO DE COSMETICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.299/2003, da empresa DISTRIBUIDORA CAETANO DE COSMETICOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.089.552-9, por opção ao Simples Nacional

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.