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PORTARIA SEFAZ Nº 363, de 12 de maio de 2017.

 

 

Publicado no DOE de 16.05.17.

 

 

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

VALIDADE

PROCESSO Nº

29.468.581-2

WI COMÉRCIO ATACADISTA DE MÓVEIS LTDA

2.835/2016

03/06/2018

2017/2553/500110

29.426.114-1

AMAZONYA AGROINDÚSTRIA E COM DE PESCADOS S/A

2.836/2016

03/06/2018

2017/2553/500110

29.053.183-7

BIRIVET COM MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME

2.839/2016

09/06/2018

2017/2553/500110

29.455.837-3

MINERAÇÃO PIRECAL CALCÁRIO LTDA

2.840/2016

29/06/2018

2017/2553/500110 

29.448.476-0

COOPERBRAC COOP. AGRÍCOLA DO BRASIL CENTRAL

2.841/2016

05/06/2018

2017/2553/500110

29.462.359-0

FERRAGENS NEGRÃO LTDA

2.823/2016

03/06/2018

2017/2553/500110

29.374.024-0

BUNGE ALIMENTOS S/A

1.451/2004 Aditivo 004/2016

23/06/2018

2017/2553/500110

29.404.985-1

PEDRO AFONSO AÇÚCAR E ENERGIA

1.996/2008 Aditivo 002/2016

28/06/2018

2017/2553/500110

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda