Portaria nº 073, de 01.01.2014
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PORTARIA SEFAZ N^º   73, de 01 de janeiro de 2.014.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 919/1999 da empresa PETROLEO SABBA S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 919/1999, da empresa PETROLEO SABBA S/A, CCI/TO n^o 29.999.855-0, CNPJ n^o 04.169.215/0024-88, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo nº. 2013/2597/500088. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda