| Portaria nº 1078, de 15.10.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1078, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no
1.781/2006 da empresa ASA ALIMENTOS LTDA, CCI/TO no
29.069.904-5, CNPJ no 72.600.190/0015-94, em face da
regularidade fiscal, conforme processo nº 2015/9540/501683.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda