GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 094, de 26 de janeiro de 2007.

Dispõe sobre a alteração da data de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N.º 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Prorrogar para o dia 15 de março do corrente, o prazo para a entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, referente ao mês de janeiro de 2007.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS,

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.