Portaria nº 1032 de 24.11.2016
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PORTARIA SEFAZ N^o 1032, de 24  de novembro de  2016.

Altera a Portaria SEFAZ n^o 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo Único à Portaria SEFAZ N^o 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2017.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda