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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o.1.111, de 3 de agosto de 2009.

Altera a Portaria Sefaz n^o 961, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria Sefaz n^o 961, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte inserção:

“Art. 7^o..................................................................................................

.............................................................................................................

§ 3^o Tratando-se de refrigerantes retornáveis, quando o preço sugerido pelo contribuinte estiver devidamente gravado através de estampa na tampa metálica do produto, este será o valor usado como Base de Cálculo do ICMS, para pagamento do imposto.

...........................................................................................................”

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.