Portaria nº 157, de 06.02.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 157, de 06 de Fevereiro de 2015.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^os 2.113/2008 e 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial n^os 2.113/2008 e 2.114/2008 da empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CCI/TO n^o 29.411.191-3, CNPJ n^o 01.072.835/0002-09, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2014/6040/500065. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda