GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 636, de15 de maio de 2009.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS JUSSARA LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2^o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no Art. 51, inciso II da Lei 1.287/01,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.891/2007, da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS JUSSARA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.396.782-2, por motivo de reincidencia no descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com o Art. 524, do Decreto n° 2.912/06.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.