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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.954 , de 22 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas:
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NO |
CCI/TO |
RAZÃO SOCIAL |
MUNICÍPIO |
TARE |
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01 |
29.000.625-2 |
Asa Agro Industrial de Alimentos S/A. |
Araguaína |
853 |
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02 |
29.065.600-1 |
Asa Norte Alimentos Ltda. |
Tocantinópolis |
1.154 |
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03 |
29.027.047-2 |
Boiforte Frigorífico Ltda. |
Araguaína |
1.032 |
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04 |
29.063.384-2 |
Coop. Prod. Carne Derivados Gurupi Ltda. |
Gurupi |
1.027 |
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05 |
29.340.732-0 |
Curtume Nacional Ltda. |
Porto Nacional |
1.287 |
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06 |
29.340.531-0 |
Frigorífico Centro Oeste SP Ltda. |
Paraíso |
1.269 |
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07 |
29.362.089-0 |
Vitron Vidros de Segurança Ltda. |
Palmas |
1.347 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA
EDSON LUIZ LAMOUNIER
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.