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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No   191, de 27  de fevereiro  de 2009.

 

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa R & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 1.558/2005, da empresa R & M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.089.275-9, por exclusão ao Simples Nacional, conforme processo n° 2009/6010/500007.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2009.

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.