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PORTARIA SEFAZ Nº 320, de 29 de março de 2.012.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.362/2011 da empresa BRAMAX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.362/2011, da empresa BRAMAX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., CCI/TO no 29.429.334-5, CNPJ no 04.225.537/0005-34, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2011/6860/510100.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda