Portaria nº 918 de 18.10.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 918 de 18 de Outubro 2016.

Estabelece critérios e procedimentos na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, nas Agências de Atendimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II da Constituição do Estado e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o A emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e é condicionada à solicitação pessoal do emitente ou seu representante legal.

§1^o Considera-se representante legal aquele que detém procuração.

§2^o A NFA-e, também pode ser emitida mediante a apresentação de Autorização expedida pelo interessado, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo Anexo único a esta Portaria.

§3^o  A Autorização deve conter as seguintes informações:

I – a qualificação do autorizante e autorizado;

II – a data de validade;

III- o objetivo, com a designação da quantidade e descrição dos produtos a serem comercializados.

§4^o O servidor que receber qualquer outro documento que não seja o previsto nessa Portaria, estará sujeito à pena de responsabilidade.

                Art. 2^o Revoga-se a Portaria SEFAZ nº 1.191, de 14 de agosto de 2006.

                Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária