Portaria nº 007, de 09.02.2014
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PORTARIA SEFAZ N^º   07, de 09 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.945/2007 da empresa CICLO CAIRU COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.945/2007 da empresa CICLO CAIRU COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA., CCI/TO n^o 29.401.506-0 e CNPJ n^o 08.948.270/0001-30, em face da regularidade fiscal conforme processo n^o 2013/6040/501817.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda