Portaria nº 094, de 28.01.2015
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ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº 094, de 28 de janeiro de 2015.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.376/2003 da empresa HAEFFNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO EIRELI-ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.376/2003 da empresa HAEFFNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO EIRELI-ME, CCI/TO n^o 29.068.569-9, CNPJ n^o 04.416.219/0001-27, em face do enquadramento da empresa no regime simplificado do Simples Nacional, conforme processo nº 2013/2597/500431. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda