Portaria nº 796 de 29.08.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 796, de 29 de agosto de 2016.

Tornar sem efeito parte de Portaria  referente a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas em mora no cumprimento com as obrigações principal e acessórias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 329 de 28 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial Nº 4.612, de 03 de maio de 2016, na parte que suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial das empresas:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de abril de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda