Portaria nº 324, de 24.04.2016
imprimir

PORTARIA SEFAZ Nº 324, de 24 de abril de 2016.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.161/2009 da empresa DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.161/2009 da empresa DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA, CCI/TO nº 29.407.938-6, CNPJ nº 07.312.314/0001-79, conforme processo nº 2016/2553/500144.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda