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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA 

PORTARIA/SEFAZ N.º 1.123 DE 16 DE JUNHO DE 2000. 

Altera a Portaria SEFAZ nº 777 de 10 de maio de 2000 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o inciso II, do § 1º do art. 42, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, resolve:

Art. 1° Fica revogado o artigo 6º da Portaria SEFAZ nº 777 de 10 de maio de 2.000. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 10 de maio de 2000. 

PUBLIQUE-SE.

Palmas, de de 2000.

MARIA CRISTINA CABRAL

Secretária da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.