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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No   1.549, de 04  de novembro de 2009.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial         da empresa PLASTNORTE LTDA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.035/2000, da empresa PLASTNORTE LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.059.476-6, por motivo de Suspensão de Ofício de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes  deste Estado.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

 

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.