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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA 

PORTARIA SEFAZ N^o 1.603, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Altera a Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo Único da Portaria Sefaz n^o 1.425, de 26 de setembro de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa Tributária

GILSOMAR ALVES GOMES

Diretor de Tributação

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.