Portaria nº 416, de 26.05.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº   416, de 26  de maio  de 2.014.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.136/2001 da empresa SADIA S/A.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.136/2001 da empresa SADIA S/A., CCI/TO no 29.999.981-5, CNPJ no 20.730.099/0074-40, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2013/2597/500038. 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda