| Portaria nº 447, de 01.06.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 447, de 01 de junho de 2016.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1975/2007 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1975/2007 da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA, CCI/TO nº 29.403.067-0, CNPJ nº 08.385.677/0001-05.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 11 de maio de 2016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda