GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 169, de 13 de fevereiro de 2006.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Nova Rocha Indústria de Tintas Ltda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.583/2005, da empresa NOVA ROCHA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.374.830-6.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.