GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.607, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1o Fica acrescentada ao Anexo I à Portaria/Sefaz no 1.569/05, de 07 de outubro de 2005, a empresa SCATENA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ/MF no 08.083.678/0002-78, estabelecida em Palmas – TO.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário da Fazenda
Superintendente de Gestão Administrativa Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.