| Portaria nº 554 de 28.06.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 554, de 28 de junho de 2016.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2729/2015 da empresa SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2729/2015 da empresa SUPERCAL EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E BRITA LTDA, CCI/TO nº 29.444.429-7, CNPJ nº 16.896.097/0001-00, tendo em vista que a mesma regularizou seus débitos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 15 de abril de 2016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda