Portaria nº 1284, de 14.12.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1284, de 14 de Dezembro de 2015.

 

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.512/2013 da empresa MARQUES & MARQUES LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.512/2013 da empresa MARQUES & MARQUES LTDA, CCI/TO no 29.441.990-0, CNPJ nº 07.393.011/0005-51, conforme processo nº 2015/2550/500078.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda