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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No  1.859, de 12 de dezembro de 2007.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender a pedido, o Termo de Acordo de Regime Especial no 779/1997, da empresa INGRAX INDÚSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.722-7,  conforme processo n° 2007/2597/500204.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.