Portaria nº 713, de 07.08.2013
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PORTARIA SEFAZ N^o 713 de 07 de julho de 2013.

Altera a Portaria SEFAZ 1.380, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no ART. 28 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no inciso I, do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria SEFAZ 1.380, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“...........................................................................................................

Art. 1^o ...................................................................................................

.............................................................................................................

§1^o Excluem-se dos prazos de que trata o caput deste artigo às hipóteses para as quais haja previsão específica em contrário.

§2^o O beneficiário da Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, em relação aos produtos relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do Regulamento do ICMS, recolhe o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subseqüente ao da apuração.

....................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Revoga-se o parágrafo único do art. 1^o da Portaria SEFAZ 1.380, de 28 de dezembro de 2012.

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

Paulo Augusto Bispo de Miranda