Portaria nº 60, de 31.01.2013
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PORTARIA SEFAZ N^o  60, de 31 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRODETER TOCANTINS PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2^o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Tornar sem efeito a Portaria Sefaz n° 230, de 14 de março de 2011, publicada no DOE n° 3.342, em 16 de março de 2011, página 11, que suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.653/2005, da empresa PRODETER TOCANTINS PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.375.365-2, conforme processo nº.2012/6040/503146.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária