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Portaria Revoga pela Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006

Redação (1) dada pela Portaria n^o 1.585, de 28 de outubro de 2002

PORTARIA SEFAZ N^o 1.585, de 28 de outubro de 2002.

Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5^o do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338, de 16 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1^o A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, prevista nos incisos XIV e XV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida mediante a apresentação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO dos seguintes documentos:

I – para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros:

a) nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;

b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, quando se tratar de veículo usado;

c) documento de credenciamento do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Diretoria de Transporte da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins;

d) Ato Declaratório expedido pela Diretoria da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;

II – para veículo automotor novo, inclusive motocicleta, a nota fiscal de aquisição emitida a partir de 16 de outubro de 2002 por estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido neste Estado relacionado no Anexo Único a esta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 1.639 de 13.11.02).

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.585 de 28.10.02.

II – para veículo automotor novo a nota fiscal de aquisição emitida a partir de 16 de outubro de 2002 por estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido neste Estado relacionado no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2^o  Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS 51/00, desde que o consumidor adquirente seja estabelecido neste Estado. (Redação dada pela Portaria nº 379 de 05.03.06).

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.585 de 28.10.02.

Art. 2^o Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS 51/00.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo a isenção do IPVA é concedida mediante a apresentação, ao DETRAN/TO, da nota fiscal emitida pela montadora ou pelo importador, a partir de 16 de outubro de 2002, contendo:

I – no campo “Informações Complementares” a expressão: “Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS n^o 51/00, de 15 de setembro de 2000”;

II – detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

III – dados identificativos do revendedor autorizado, estabelecido neste Estado, que efetuou a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário