imprimir
 

PORTARIA SEFAZ Nº  44, de   17 de janeiro de 2012.

 

Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial no 1.345/2003 da empresa CASA DI CONTI LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar a pedido da empresa CASA DI CONTI LTDA., CCI/TO no 29.365.538-3, CNPJ no 46.842.894/0005-91, o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.345/2003, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e processo no 2008/2597/500123.

 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda