GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.912, de 06 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ASA NORTE ALIMENTOS LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1396/2003, da empresa ASA NORTE ALIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.065.600-1.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.