Portaria nº 1138 de 22.12.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 1.138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.160/2009 da empresa CESILIO TRANSPORTE LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.160/2009 da empresa CESILIO TRANSPORTE LTDA, CCI/TO nº 29.414.888-4, CNPJ 10.789.482/0001-64, em face de encerramento de suas atividades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 21 de agosto de 2015.

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda