Portaria nº 561, de 28.05.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº   561, de  28    de maio de 2015.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.810/2007 da empresa UNIÃO IND. E COM. DE PROD. METALURGICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.810/2007, da empresa UNIÃO IND. E COM. DE PROD. METARLURGICOS  LTDA, CCI/TO n^o 29.377.550-8, CNPJ n^o 06.214.989/0001-12, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, conforme processo nº 2015/6860/500440. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda