GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.551, de 04 de novembro de 2009.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NUTRACT AGROINDUSTRIAL LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2^o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.819/2007, da empresa NUTRACT AGROINDUSTRIAL LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.392.913-0, por descumprimento da Cláusula Décima Segunda e denúncia da Cláusula Décima Quarta do referido Termo.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.