Portaria nº 446, de 01.06.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 446, de 01 de junho de 2016.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2505/2013 da empresa PLENA ALIMENTOS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2505/2013 da empresa PLENA ALIMENTOS LTDA, CCI/TO nº 29.444.780-6, CNPJ nº 10.198.974/0009-32.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de abril de 2016.

 

 

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda