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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.613, de 1^o de outubro de 2008.

Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Ficam acrescentadas ao Anexo III da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006, as empresas CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n^o 01.195.536/0001-72 e inscrição estadual n^o 29.013.531-1 e ALGAR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n^o 08.036.103/0001-13 e inscrição estadual n^o 29.394.777-5, estabelecidas em Palmas – TO.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária