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PORTARIA SEFAZ N^o 688, de 15 de junho de 2012.

Altera o Anexo I da Portaria/SEFAZ n^o 1.515, de 22 de dezembro de 2011, que fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2012.

O SecretÁriO DE ESTADO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, IiI, da Lei 1.668 de 01 de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1^o  O Anexo I da Portaria/SEFAZ n^o 1.515, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS;

Secretário

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária