Portaria nº 380, de 12.05.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 380, de 12 de maio de 2016.

 

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial das empresas citadas abaixo.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

  Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial das empresas citadas, tendo em vista que as mesmas regularizaram seus débitos, a partir das datas especificadas abaixo.

 

INSC. ESTADUAL

NOME FANTASIA

TARE

DATA

29.405.134-1

RORIZ INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

2028/2008

28/04/2016

29.410.370-8

SEWTEC IND.COM.IMP. E EXP.DE MÁQ.

2141/2009

28/04/2016

29.429.127-0

TEXTIL MN COM. TECIDOS E CONF. LTDA

2364/2011

28/04/2016

29.426.591-0

GLOBAL BRAND EXIM IMPORT.  E EXP. LTDA

2572/2013

2322/2010

28/04/2016

29.439.275-0

COFER PARAFUSOS E FERRAMENTAS LT

2452/2012

28/04/2016

29.458.329-7

PANGEA WORLD COM. IND. E EXPORT

2725/2015

28/04/2016

29.451.499-6

R. DE PAULA RODRIGUES DISTR. LTDA

2749/2015

28/04/2016

29.068.351-3

CLIMAX KOSMETIK LTDA

2562/2013

28/04/2016

29.453.006-1

O S OLIVEIRA DISTRIBUIDORA - EPP

2621/2014

15/04/2016

29.452.797-4

FERROTEC DIST. DE FERRO E AÇO LTDA

2582/2014

21/04/2016

29.040.167-4

IMPÉRIO JUNTAS IND. E COM. DE JUNTAS LTDA-EPP

1255/2002

15/04/2016

29.067.357-7

IACCINO E FERNANDES LTDA -ME

1174/2011

15/04/2016

29.345.118-4

G.VIEIRA FERNANDES E CIA LTDA

1381/2003

15/04/2016

29.449.024-8

FORTE BRITA ARAGUAIA LTDA

2538/2013

15/04/2016

29.041.867-4

BLOCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

1574/2005

15/04/2016

29.430.568-8

AMYL AMIDOS ESPECIAIS LTDA

2377/2011

28/04/2016

29.066.888-3

FAIMED COM. DE MEDICAMENTOS

1903/2007

28/04/2016

 

 

           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir das datas especificadas no Art.1º.

 

 

 

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda