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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 1051 , de 05 de julho de 2005.

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.856, de 03 de dezembro de 2004, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

O SecretÁriO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1o O Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.856, de 03 de dezembro de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.