Portaria nº 61, de 01.02.2013
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PORTARIA SEFAZ no 61, de 01 de fevereiro de 2013.

 

Altera a Portaria Sefaz no 1.343, de 19 de dezembro de 2012, que fixa a base de cálculo, o local e a forma de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativos ao exercício 2013 e o calendário fiscal 2013 e 2014.

 

O SecretÁriO DE ESTADO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42, da Constituição do Estado, com fulcro no inciso V do art. 77, art. 79-A e inciso II do §1o do art. 79-B, todos da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001 e no §1o do art. 4º da Lei 1.668, de 1o de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o O Anexo I da Portaria Sefaz no 1.343, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

       CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA

                                                  EXERCÍCIO 2013

 

             TABELA I

       

FORMA DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

DATA DE VENCIMENTO

PARCELA ÚNICA

COM DESCONTO

1 e 2

25/02/2013

3 e 4

15/03/2013

5 e 6

15/04/2013

7 e 8

15/05/2013

9 e 0

17/06/2013

SEM DESCONTO

1 e 2

15/05/2013

3 e 4

17/06/2013

5 e 6

15/07/2013

7 e 8

15/08/2013

9 e 0

16/09/2013

 

 

 

TABELA II

       

FORMA DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

DATA DE VENCIMENTO

PARCELADO

1ª  PARCELA                            

1 e 2

25/02/2013

3 e 4

15/03/2013

5 e 6

15/04/2013

7 e 8

15/05/2013

9 e 0

17/06/2013

2ª  PARCELA

1 e 2

15/03/2013

3 e 4

15/04/2013

5 e 6

15/05/2013

7 e 8

17/06/2013

9 e 0

16/07/2013

3ª  PARCELA

1 e 2

15/04/2013

3 e 4

15/05/2013

5 e 6

17/06/2013

7 e 8

15/07/2013

9 e 0

15/08/2013

4ª  PARCELA     

1 e 2

15/05/2013

3 e 4

17/06/2013

5 e 6

15/07/2013

7 e 8

15/08/2013

9 e 0

16/09/2013

 

 

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

Paulo Augusto Bispo de Miranda

Superintendente de Gestão Tributária