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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 29, de 17 de janeiro de 2006.

Altera a Portaria/SEFAZ nº: 1.569/05, de 07 de outubro de 2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Os Anexos I e II da Portaria/SEFAZ nº 1.569/2005, de 07 de outubro de 2005, passam a viger com as alterações previstas nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.